FAQ Atualizado – Sistema Fila Única

1. O que é o Programa Fila Única?

É uma ferramenta digital desenvolvida para gerenciar, de forma automatizada e impessoal, a lista de espera por vagas em creches (0 a 3 anos) na rede municipal e conveniada. O sistema organiza as crianças com base em critérios de prioridade legal e ordem de inscrição, assegurando que o processo seja auditável pelo Ministério Público e transparente para toda a sociedade.

2. Quem tem direito a se inscrever?

Crianças residentes em Balneário Camboriú ou filhos de servidores públicos municipais efetivos da city, mesmo que estes residam em outros municípios.

3. Onde posso realizar a inscrição do meu filho?

Atualmente, as inscrições são realizadas presencialmente na Secretaria de Educação (Setor de Vagas), no Centro de Treinamento Comunitário ou na Subprefeitura da Região Sul.

4. Quais documentos são necessários para a inscrição?

Para o turno parcial, você deve apresentar: Certidão de Nascimento, CPF da criança e dos responsáveis, comprovante de residência atualizado (água, luz ou IPTU dos últimos 3 meses) e Declaração Vacinal emitida pelo posto de saúde nos últimos 90 dias.

5. O que muda na documentação para o Período Integral?

Para vagas de período integral, é necessário comprovar a efetiva necessidade. Isso inclui a prova de que nenhum membro da família pode cuidar da criança no contraturno e que a renda familiar é de até dois salários mínimos por pessoa.

Devem ser apresentados documentos como Carteira de Trabalho, comprovantes de renda ou declarações de trabalho autônomo registradas em cartório.

6. Como é definida a ordem de quem será chamado primeiro?

A fila segue dois critérios principais:

• Prioridade Legal: Crianças com deficiência (TEA, atraso neuropsicomotor), em situação de risco social, filhas de vítimas de violência doméstica, beneficiárias de programas de renda (Bolsa Família) ou filhos de pais menores de idade.
• Ordem Cronológica: Caso não haja prioridade, vale o momento exato da inscrição (data, hora, minuto e segundo).

7. O que é o recadastramento anual?

Todos os anos, entre os dias 13 e 30 de outubro, as famílias que ainda aguardam vaga devem atualizar seu cadastro. Se você não comparecer nesse período, a inscrição será automaticamente excluída, e a criança perderá o lugar na fila.

8. Onde posso consultar a posição do meu filho?

O sistema possui uma página pública de transparência no site da Prefeitura. Você pode pesquisar pelo número do protocolo recebido no ato da inscrição ou pelo CPF da criança.

9. Por que a posição do meu filho na fila mudou?

A fila é dinâmica ("viva"). Isso significa que sua posição pode mudar caso uma nova criança com prioridade legal (como um laudo médico ou medida protetiva) seja inserida no sistema, passando à frente daqueles que estão na lista comum.

10. O que é a "Data de Corte" de 31 de março?

É a data utilizada para definir em qual turma a criança será matriculada. Por exemplo, se a criança completar a idade para o Maternal I após 31 de março, ela permanecerá na turma anterior (Berçário II) naquele ano letivo.

11. Como funciona a regra de alternância 1:1?

Para garantir que a fila comum continue andando, o sistema convoca alternadamente: uma vaga para o grupo de prioridades e a próxima vaga para o grupo da lista geral.

12. Posso escolher em qual creche meu filho vai estudar?

O sistema identifica automaticamente as unidades escolares num raio de até 5 km da sua residência (zoneamento). A criança será inscrita na fila das três unidades mais próximas. A primeira vaga que surgir em qualquer uma delas será destinada a você.

13. Tenho outro filho que já estuda na rede municipal. Eles podem ficar juntos?

Sim. O sistema prioriza que irmãos estudem na mesma unidade escolar, visando facilitar a logística da família.

14. Os dados pessoais do meu filho estão protegidos?

Sim. O sistema segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Informações sensíveis, como laudos médicos e medidas protetivas, são criptografadas e acessíveis apenas a funcionários autorizados.

15. O nome completo da criança aparece na lista pública?

Não. Para preservar a privacity do menor, a lista pública exibe apenas as iniciais do nome ou o nome mascarado, além do número de protocolo.

16. Fui convocado. O que devo fazer agora?

Você tem 2 dias para comparecer ao local indicado na convocação para a triagem de documentos. Se os documentos estiverem corretos, você receberá um encaminhamento e terá mais 2 dias úteis para efetivar a matrícula diretamente na creche.

17. O que acontece se eu perder o prazo ou recusar a vaga?

O não comparecimento ou a recusa da vaga oferecida resultam na exclusão automática do Programa Fila Única. Caso ainda precise da vaga, será necessário fazer uma nova inscrição, indo para o final da fila.

18. Como posso tirar outras dúvidas?

Você pode entrar em contato com o Setor de Vagas da Secretaria de Educação pelo telefone ou comparecer presencialmente em um dos postos de atendimento mencionados na seção de inscrição.